COMDACO
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA, aprovado em 1990) exigiu a criação de várias instâncias que assegurassem o cumprimento da lei. No caso de abusos contra os direitos de indivíduos, os Conselhos Tutelares são as instâncias mais importantes, mas os Conselhos de Direitos (COMDACOs) têm o papel de desenvolver novas políticas públicas sobre infância. O Conselho deve ser um comitê composto por civis, representantes da sociedade civil (as ONGs que trabalham com crianças), e representantes do governo.
Lamentavelmente, muitos municípios demoraram anos para a implementação de Conselhos de Direitos, em grande parte porque tais conselhos ameaçam o poder dos prefeitos. No entanto, a cidade de Olinda (ao lado de Recife, no Estado de Pernambuco) implementou um Conselho com muito sucesso.
Talvez a parte mais importante do trabalho do Conselho seja o "Orçamento Participativo", onde o município deve entregar parte de seu orçamento à sociedade civil representada no Conselho de Direitos. Todos têm o direito de opinar e votar sobre este orçamento e ainda fazer algo mais importante, como fiscalizar o uso do dinheiro. Infelizmente, nas mãos de um governo ruim, este dinheiro pode ser usado para objetivos clientelistas, até quando a sociedade civil reivindica seu direito de ser ouvido, e este se converte em uma forte ferramenta de inclusão.
Olinda é sempre um caso especial porque foi declarada "patrimônio cultural da humanidade" pela UNESCO, e honrada por sua maravilhosa arquitetura colonial. Por este motivo, muito dinheiro é destinado às crianças da parte turística da cidade, e o Conselho deve fazer um grande esforço para ajudar as crianças que se encontram nas partes escondidas da cidade.
Outro grande trabalho do Conselho é conseguir a articulação entre as ONGs que trabalham no município. Em 2002, havia em Olinda 165 ONGs oferecendo serviços para crianças e adolescentes (!), e o Conselho visita todas elas e pretende melhorar a qualidade dos serviços prestados.
Conselho de Dereitos, Olinda
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